Secretaria vai agilizar cobrança na dívida ativa
Conforme Lei Estadual nº 23.063, publicada no DOE em 5 de novembro, a mudança foi realizada para alinhar a legislação tributária estadual à súmula do STJ.
PGFN anuncia novo Edital de Transação por Adesão para negociação de dívidas ativas da União
A PGFN publicou na última sexta-feira (1º) o Edital PGDAU Nº 6/2024, oferecendo uma nova oportunidade para os contribuintes participarem do edital de transação por adesão, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, para negociar créditos inscritos em dívida ativa da União.
Câmara vota destaques e conclui aprovação do Projeto de Lei Complementar 108, que institui o Comitê Gestor do IBS
Texto-base havia sido aprovado em agosto; projeto agora segue para o Senado, Casa em que tramita o PLP 68, que regulamenta a maior parte da reforma.
Decisão definitivas sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins podem ser anuladas se forem contrárias a entendimento do STF
Plenário submeteu à sistemática da repercussão geral o entendimento consolidado sobre a matéria.
PGFN libera novo edital de transação por adesão para MEIs, MEs e EPPS renegociarem dívidas ativas
MEIs, MEs e EPPS podem renegociar débitos iguais ou inferiores a 20 salários mínimos.
13º salário 2024: entenda os direitos, cálculos e prazos
Com a aproximação do fim do ano, empregadores e trabalhadores ficam atentos ao pagamento deste benefício que é garantido por lei. Especialista da KBL Contabilidade esclarece algumas dúvidas frequentes sobre o tema.
Prefeitura de Goiânia lança Refis 2024
Programa oferece condições especiais com descontos de até 99% em multas e juros para dívidas municipais
Governo de Goiás anuncia prorrogação do Negocie Já até dezembro
O Governo de Goiás vai prorrogar até 20 de dezembro o prazo de adesão ao programa de regularização fiscal Negocie Já, que abrange dívidas de ICMS, IPVA e ITCD contraídas até junho de 2023. O projeto de lei que trata da prorrogação foi aprovado em votação definitiva na Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira (24/10).
Reforma tributária: relator na CCJ quer realizar 11 audiências públicas antes de votação
Senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta protocolou documento na Comissão de Constituição e Justiça do Senado; cronograma deve ser debatido na quarta-feira (23)
Litígio Zero: RFB destaca que não haverá prorrogação do prazo e condições não se repetirão em 2025
Contribuintes podem quitar dívidas tributárias com descontos expressivos em juros e multas com Programa Litígio Zero, que ainda oferece parcelamento em até 120 vezes
