Tabela de Código de Classificação Tributária para IBS e CBS

Em um passo importante rumo à implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a Receita Federal, em conjunto com as Secretarias Estaduais de Fazenda (SEFAZ), e com o apoio do ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais), disponibilizou a Tabela de Código de Classificação Tributária (CCT).

Nova Taxa de Limpeza Pública de Goiânia (TLP): Detalhes e Impactos da Lei 11.304/2024

A Prefeitura de Goiânia sancionou a Lei nº 11.304, de 20 de dezembro de 2024, instituindo a Taxa de Limpeza Pública (TLP). A medida regulamenta a cobrança pelos serviços de limpeza urbana, abrangendo atividades como coleta, remoção, transbordo, transporte, triagem, reciclagem, compostagem, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos

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