CONVÊNIO ICMS 174/23: REGULAMENTAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE
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STJ mantém IPI sobre transporte entre estabelecimentos do mesmo grupo
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STJ permite utilização de prejuízo fiscal para quitar juros e multas de sucedida
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Por unanimidade, Carf não permite denúncia espontânea via compensação
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Carf aplica decisão do STF e afasta multa de 50% por compensação não homologada
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Carf mantém multa de 150% em caso de falsidade em compensação
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Caso sobre PIS/Cofins para previdência privada fechada tem repercussão geral
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Receita pode condicionar análise de compensação à transmissão da escrituração fiscal
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