Contencioso tributário: Receita prorroga edital de transação voltado para a tese de subvenções
Receita estipula que adesão poderá ocorrer até às 19h (horário de Brasília) do dia 30 de setembro
STJ: contribuinte não pode tomar créditos de PIS/Cofins sobre reembolso do ICMS-ST
Decisão é de observância obrigatória para os demais tribunais, com exceção do STF e do Carf
Após reunião com Lira, GTs marcam entrega de relatório da reforma para 3/7
Ficou definida a votação do texto na semana do dia 8/7, com previsão de que ocorra entre os dias 10/7 e 12/7
Exclusão de ICMS-ST da base de PIS e Cofins vale a partir de março de 2017, decide STJ
Trata-se da data da sessão em que o STF julgou o Tema 69, a ‘tese do século’
MP 1227: contribuintes deverão informar benefícios fiscais até 20 de julho
Declaração é obrigatória para uma lista de 16 incentivos usufruídos a partir de janeiro de 2024
STF forma maioria para manter PIS/Cofins sobre locação de bens móveis e imóveis
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O Imposto Sobre Bens e Serviços; tudo sobre
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Carf permite crédito de PIS/Cofins no armazenamento e distribuição de combustíveis
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Regulamentação da reforma tributária deverá ser enviada na próxima semana ao Congresso
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Publicada Instrução Normativa que altera diretrizes tributárias e previdenciárias
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