MP 1227: contribuintes deverão informar benefícios fiscais até 20 de julho
Declaração é obrigatória para uma lista de 16 incentivos usufruídos a partir de janeiro de 2024
STF forma maioria para manter PIS/Cofins sobre locação de bens móveis e imóveis
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Carf permite crédito de PIS/Cofins no armazenamento e distribuição de combustíveis
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Regulamentação da reforma tributária deverá ser enviada na próxima semana ao Congresso
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Publicada Instrução Normativa que altera diretrizes tributárias e previdenciárias
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STF mantém quebra da coisa julgada tributária em nova decisão
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VALOR ECONÔMICO | TRIBUNAL GARANTE A CONTRIBUINTE DIREITO DE GERIR LIVREMENTE CRÉDITOS DE ICMS
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STF RETOMA JULGAMENTO SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA AGROTÓXICOS
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