Com a aproximação do fim do ano, empregadores e trabalhadores ficam atentos ao pagamento deste benefício que é garantido por lei. Especialista da KBL Contabilidade esclarece algumas dúvidas frequentes sobre o tema.
Programa oferece condições especiais com descontos de até 99% em multas e juros para dívidas municipais
O Governo de Goiás vai prorrogar até 20 de dezembro o prazo de adesão ao programa de regularização fiscal Negocie Já, que abrange dívidas de ICMS, IPVA e ITCD contraídas até junho de 2023. O projeto de lei que trata da prorrogação foi aprovado em votação definitiva na Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira (24/10).
Entenda como o Artigo 323 do PLP 68/2024 afeta empresas sem contabilidade organizada. Descubra os riscos de autuações, a complexidade na regularização e como se preparar para as novas regras contábeis

Reforma tributária: governo estuda incluir tributação do rendimento de fundos de investimento imobiliário

O governo federal pretende incluir a tributação do rendimento de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e de Fundos de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagros) na esfera da regulamentação da reforma tributária.

Com essa inclusão, seria permitido que os fundos acumulassem créditos tributários na hora de adquirir imóveis, por exemplo, além de transferi-los para os locatários.

Vale destacar que os créditos acumulados tratariam da incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , a parte federal do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), bem como do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , parte dos estados e municípios.

Com isso, a isenção do Imposto de Renda seria mantida na distribuição dos dividendos para as pessoas físicas.

Os deputados participantes do grupo de trabalho disseram que não há nada sobre a tributação de FIIs e Fiagros nos textos.

Além disso, de acordo com o deputado Reginaldo Lopes, o relatório do projeto que está em regulamentação da reforma tributária não prevê taxar os fundos imobiliários.

“Não haverá tributação de capital de fundos. Não haverá taxação sobre capital. O setor da construção civil, quando faz um empreendimento, paga. Vamos estudar como isso vai ficar. Mas é certo que fundos não serão tributados”, disse Lopes, após a reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Fonte: Portal Contábeis

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