Juiz afasta, em liminar, limite de 5 anos para compensação de crédito tributário
Na decisão, ele afirma que não há dispositivo legal que determine que a compensação deva ser feita integralmente neste prazo
Reforma tributária aprovada na Câmara deve passar por alterações no Senado
Com a inclusão de lobbies diversos, texto aprovado por deputados eleva alíquota de novos impostos para 27%, e contraria o princípio de neutralidade, Veja quais são os próximos passos
STF prorroga prazo de suspensão da desoneração da folha até setembro
Decisão visa permitir conclusão de acordo entre Executivo e Legislativo sobre impactos financeiros da desoneração em setores estratégicos
Câmara avalia exclusão de incentivos fiscais de ICMS voltados a empresas da tributação federal
Iniciativa do deputado Mendonça Filho busca garantir a exclusão dos incentivos de ICMS das bases de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, promovendo maior segurança jurídica para empresas
Fazenda estuda novas medidas compensatórias para a desoneração da folha
Prazo para governo e Congresso decidirem sobre compensação da desoneração se encerra em 19 de julho
Alíquota da Reforma Tributária deve ser mantida em 26,5%, afirma Grupo de Trabalho
Grupo de Trabalho da Reforma Tributária afirma que objetivo é assegurar que a carga tributária seja neutra para todos os setores da economia
Reforma tributária: governo estuda incluir tributação do rendimento de fundos de investimento imobiliário
Deputado diz que relatório do projeto de regulamentação não prevê taxação de fundos imobiliários
STJ decide que contribuição previdenciária deve incidir sobre adicional de insalubridade
Ministros entenderam que a verba tem natureza remuneratória
Contencioso tributário: Receita prorroga edital de transação voltado para a tese de subvenções
Receita estipula que adesão poderá ocorrer até às 19h (horário de Brasília) do dia 30 de setembro
STJ: contribuinte não pode tomar créditos de PIS/Cofins sobre reembolso do ICMS-ST
Decisão é de observância obrigatória para os demais tribunais, com exceção do STF e do Carf
