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Plano de trabalho do primeiro grupo deve ser votado nesta semana, enquanto o outro aguarda envio de segundo projeto do governo
Especialista analisa as novidades e a aplicação prática da Lei nº 14.859/2024 que disciplina o NOVO PERSE
Parlamentares derrubaram veto presidencial que mantinha a obrigatoriedade dessa transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Ministra Regina Helena disse ser ilógico fazer a diferenciação entre animal vivo e animal morto para fazer cálculo do crédito presumido
A reforma tributária prevê a unificação do ISS de 5.600 prefeituras, a unificação do ICMS de 27 Estados, e a centralização da sua arrecadação pela União, a qual através providenciará a partilha através de um Comitê Gestor em Brasília.
Efeitos da ADI 7633 são adiados, e Receita Federal orienta empresas e municípios sobre ajustes necessários nas declarações fiscais de abril de 2024.