Prazo para governo e Congresso decidirem sobre compensação da desoneração se encerra em 19 de julho

Grupo de Trabalho da Reforma Tributária afirma que objetivo é assegurar que a carga tributária seja neutra para todos os setores da economia

Deputado diz que relatório do projeto de regulamentação não prevê taxação de fundos imobiliários

Ministros entenderam que a verba tem natureza remuneratória

Receita estipula que adesão poderá ocorrer até às 19h (horário de Brasília) do dia 30 de setembro

Decisão é de observância obrigatória para os demais tribunais, com exceção do STF e do Carf