Aqueles com débitos vencidos até o fim de 2023 podem realizar o pagamento das
dívidas até fevereiro de 2025.
O Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis
2024) teve alteração no prazo final. Agora, o contribuinte com dívidas vencidas até 31
de dezembro de 2023 poderá aderir ao programa até o dia 28 de fevereiro de 2025.
Contudo, aqueles com débitos vencidos até 31 de agosto de 2024 devem procurar
renegociar as dívidas até o dia 31 de dezembro de 2024.
O Refis 2024 começou no dia 11 de novembro e, agora, se estende até o próximo ano,
oferecendo até 99% de desconto sobre multas e juros moratórios em casos de
pagamento à vista de impostos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU/ITU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços
(ISS), além de taxas e contribuições municipais em atraso.
Os percentuais de desconto permanecem os mesmos, variando conforme o número de
parcelas: 99% para quem realizar o pagamento integral, 80% de desconto para até 20
parcelas, 70% para pagamentos entre 21 e 40 parcelas e 60% para aqueles que optarem
por dividir entre 41 e 60 parcelas.
O agendamento deve ser feito pelo site da Prefeitura:(https://www.goiania.go.gov.br/refis2024/). Para cada agendamento, é possível realizar até cinco inscrições; para um número maior, será necessário realizar mais de um agendamento pelo site. A parcela mínima a ser paga por pessoas físicas é de R$ 100 e para pessoas jurídicas R$ 300.
Os contribuintes devem estar atentos, pois o não pagamento de três parcelas
consecutivas, ou de uma parcela vencida por mais de 90 dias, configura quebra do
acordo, restabelecendo o valor original da dívida e descontando os valores pagos de
forma proporcional.
Além disso, a Prefeitura de Goiânia iniciou, na última terça-feira (10/12), a notificação
de negativação dos contribuintes com dívidas no município, que poderão ter seus nomes
incluídos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A negativação é fruto de uma
parceria entre a Prefeitura e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Goiânia (CDL), visando
a melhoria dos serviços de cobrança municipal.
Recomenda-se que os devedores regularizem suas dívidas o mais rápido possível, uma
vez que o atraso no pagamento pode resultar em acréscimos de juros e multas ao longo
do tempo, além da inclusão em órgãos de proteção ao crédito, independente do prazo de
realização do Refis.
