13º salário 2024: entenda os direitos, cálculos e prazos
Com a aproximação do fim do ano, empregadores e trabalhadores ficam atentos ao pagamento deste benefício que é garantido por lei. Especialista da KBL Contabilidade esclarece algumas dúvidas frequentes sobre o tema.
Prefeitura de Goiânia lança Refis 2024
Programa oferece condições especiais com descontos de até 99% em multas e juros para dívidas municipais
Governo de Goiás anuncia prorrogação do Negocie Já até dezembro
O Governo de Goiás vai prorrogar até 20 de dezembro o prazo de adesão ao programa de regularização fiscal Negocie Já, que abrange dívidas de ICMS, IPVA e ITCD contraídas até junho de 2023. O projeto de lei que trata da prorrogação foi aprovado em votação definitiva na Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira (24/10).
Reforma tributária: relator na CCJ quer realizar 11 audiências públicas antes de votação
Senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta protocolou documento na Comissão de Constituição e Justiça do Senado; cronograma deve ser debatido na quarta-feira (23)
Litígio Zero: RFB destaca que não haverá prorrogação do prazo e condições não se repetirão em 2025
Contribuintes podem quitar dívidas tributárias com descontos expressivos em juros e multas com Programa Litígio Zero, que ainda oferece parcelamento em até 120 vezes
REFIS 2024 – Iniciado o período de adesão ao REFIS em Aparecida de Goiânia
Conforme previsão da Lei Complementar nº 133/2017, o Decreto nº 720/2024 determina o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS de Aparecida de Goiânia
Confaz publica novo convênio retificando seu posicionamento, nos termos do julgamento da ADC 49
O Convênio ICMS 109/24, publicado pelo CONFAZ, traz inovações importantes em relação ao Convênio 178/23. A nova norma permite que os contribuintes optem por equiparar a transferência de mercadorias a uma operação tributada, conferindo maior flexibilidade na gestão de créditos de ICMS. Além disso, estabelece limites para o crédito transferido e atualiza a base de cálculo, alinhando-se às alterações da LC 204/23
Incentivos fiscais geram oportunidade de modernização nas indústrias
Programa de Depreciação Acelerada estimula renovação de maquinário e deve fortalecer o crescimento de parques industriais como os de Goiás, que vêm se destacando nacionalmente. Previsão é de que a novidade reflita positivamente no PIB e na criação de empregos
PGFN altera regras dos acordos para quitação de débitos tributários
Entre as regras existe uma determinação que prevê que o contribuinte precisa estar em dia não só com a PGFN, mas também com a RFB
Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF
Patamar de 150% do débito vale somente para casos de reincidência; decisão tem efeitos a partir de setembro de 2023
