Com a aproximação do fim do ano, empregadores e trabalhadores ficam atentos ao pagamento deste benefício que é garantido por lei. Especialista da KBL Contabilidade esclarece algumas dúvidas frequentes sobre o tema.
Programa oferece condições especiais com descontos de até 99% em multas e juros para dívidas municipais
O Governo de Goiás vai prorrogar até 20 de dezembro o prazo de adesão ao programa de regularização fiscal Negocie Já, que abrange dívidas de ICMS, IPVA e ITCD contraídas até junho de 2023. O projeto de lei que trata da prorrogação foi aprovado em votação definitiva na Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira (24/10).
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Governo de Goiás prorroga programa para negociar impostos em atraso.

Governo de Goiás prorroga programa para negociar impostos em atraso.

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05/04/2021

O Governo de Goiás prorrogou o Programa de Regularização Fiscal Facilita, promovido pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria da Economia. O prazo, que a princípio ia até 1º de abril, agora vai até 3 de maio para que o contribuinte negocie dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e penas pecuniárias.
 
A alteração do prazo faz parte das medidas econômicas de combate à crise causada pela pandemia anunciadas pelo governador Ronaldo Caiado na manhã desta terça-feira (16/3).
 
Os contribuintes com débitos de IPVA e ITCD contraídos até 31 de dezembro de 2020 poderão refinanciar suas dívidas com redutores de até 98% sobre multas formais e nos juros no pagamento à vista, além de parcelamentos de até 60 vezes. No caso do ICMS, a Lei nº 20.939 prevê que serão concedidos descontos de até 90% nos juros de débitos, e abatimento de até 98% sobre as multas por atraso e pecuniárias, com fato gerador até 30 de junho de 2020.

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