Governo de Goiás prorroga programa para negociar impostos em atraso.
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05/04/2021
O Governo de Goiás prorrogou o Programa de Regularização Fiscal Facilita, promovido pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria da Economia. O prazo, que a princípio ia até 1º de abril, agora vai até 3 de maio para que o contribuinte negocie dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e penas pecuniárias.
A alteração do prazo faz parte das medidas econômicas de combate à crise causada pela pandemia anunciadas pelo governador Ronaldo Caiado na manhã desta terça-feira (16/3).
Os contribuintes com débitos de IPVA e ITCD contraídos até 31 de dezembro de 2020 poderão refinanciar suas dívidas com redutores de até 98% sobre multas formais e nos juros no pagamento à vista, além de parcelamentos de até 60 vezes. No caso do ICMS, a Lei nº 20.939 prevê que serão concedidos descontos de até 90% nos juros de débitos, e abatimento de até 98% sobre as multas por atraso e pecuniárias, com fato gerador até 30 de junho de 2020.
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