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Comunicação com transparência

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Decisão é de observância obrigatória para os demais tribunais, com exceção do STF e do Carf
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Ficou definida a votação do texto na semana do dia 8/7, com previsão de que ocorra entre os dias 10/7 e 12/7
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Trata-se da data da sessão em que o STF julgou o Tema 69, a ‘tese do século’
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Declaração é obrigatória para uma lista de 16 incentivos usufruídos a partir de janeiro de 2024
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Dentre as novidades constantes do PLP 68/2024 (Reforma Tributária) o split payment é a mais inovadora, neste artigo é dado um panorama geral desta nova forma de interação com o fisco
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Dispositivo da reforma tributária dá à Receita poder para definir regras do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais

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