Em entrevista ao JOTA, secretário aponta possibilidade de propor medidas que serão adotadas caso a alíquota média ultrapasse o patamar limite
Neste artigo, o especialista explica a respeito do split payment, como ele funciona e discussões atuais
Na decisão, ele afirma que não há dispositivo legal que determine que a compensação deva ser feita integralmente neste prazo
Com a inclusão de lobbies diversos, texto aprovado por deputados eleva alíquota de novos impostos para 27%, e contraria o princípio de neutralidade, Veja quais são os próximos passos

STF marca julgamento de pedido do governo para mudar regras sobre precatórios

STF marca julgamento de pedido do governo para mudar regras sobre precatórios

Governo quer derrubar regra da gestão anterior, que fixou um teto anual para o pagamento dos precatórios. Temor da equipe econômica é que efeito seja uma ‘bola de neve’ para o futuro, com acúmulo de valores.

Por: KBL
30/11/2023

 O Supremo Tribunal Federal marcou para segunda-feira (27) o julgamento de um pedido do governo para regularizar o pagamento de um estoque de dívidas da União reconhecidas em sentenças judiciais, o chamado precatório.

A Advocacia-Geral da União acionou o Supremo para derrubar a regra criada no governo Bolsonaro que fixou um teto anual para o pagamento dos precatórios. A medida foi adotada para cumprir metas das contas públicas do país.

A AGU pediu ainda que o pagamento do valor represado nos últimos anos seja pago por meio de crédito extraordinário, que não é considerado nas despesas que ficam dentro dos limites fixados pelo arcabouço fiscal, aprovado neste ano para o controle do gasto público.

O julgamento será no plenário virtual, quando os votos são inseridos no sistema eletrônico da Corte e não há debates. Os ministros vão poder apresentar seus votos ao longo da segunda-feira.

O relator do caso é o ministro Luiz Fux.

Ministros ouvidos pela TV Globo reservadamente avaliam que a maioria da Corte deve liberar a abertura de um crédito extraordinário para permitir o pagamento do estoque de R$ 95 bilhões.

Ministros do governo ainda tentam convencer o Supremo a permitir a reclassificação para deixar parte dos precatórios fora do arcabouço fiscal.

Fonte: Portal G1

 

Compartilhe