A alíquota do ICMS sobre compras em marketplaces estrangeiros, como Shein e AliExpress, subirá para 20%.
Foi publicado nesta segunda-feira (10/02) o regulamento da Lei Complementar n° 197, que institui o programa de transação tributária do Estado, intitulado “Quita Goiás”. Sob a coordenação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), a iniciativa permite que o Estado e os contribuintes negociem débitos relacionados ao ICMS, ITCMD e IPVA sem a necessidade de ação judicial.
Liderança não se resume a um cargo – liderar é atitude e influência. Assumir uma posição de liderança exige habilidades além do conhecimento técnico, tornando essencial o desenvolvimento de competências comportamentais.
O Tax Group foi o primeiro do mercado tributário nacional a incorporar Inteligência Artificial nos processos de análise fiscal e a união promete soluções tecnológicas e tributárias de alto nível, principalmente no que se refere ao novo cenário tributário em curso no Brasil

Secex publica resultados de consultas sobre materiais sujeitos a isenção ou redução do Imposto de Importação

Secex publica resultados de consultas sobre materiais sujeitos a isenção ou redução do Imposto de Importação

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13/07/2022

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) concedeu acesso, a partir desta quinta-feira (30/6), a painéis de dados sobre os resultados de consultas públicas para a importação de material usado e de bens sujeitos a exame de similaridade em razão da existência de benefícios fiscais para as operações. Esses bens e materiais estão usualmente sujeitos a isenção ou redução do Imposto de Importação.

A realização dessas transações comerciais exige, como regra geral, a prévia apuração de produção nacional por parte da Secex, promovida mediante consultas públicas no curso do processo de licenciamento de importação. Os painéis foram desenvolvidos com o emprego de ferramenta de Business Intelligence e podem ser acessados na página eletrônica do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Com apresentação amigável para o usuário, os painéis de material usado e de bens sujeitos a exame da similaridade buscam ampliar a transparência e facilitar o manuseio de informações relativas aos produtos que já foram objeto de consultas públicas pela Secex, alcançando todos os interessados no assunto, sobretudo importadores e fabricantes nacionais.

São oferecidas visualizações envolvendo a classificação do produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o seu modelo, o enquadramento na Classificação Uniforme do Comércio Internacional (Cuci), o período em que o bem foi objeto da consulta pública e se há produção nacional identificada, entre outros recortes.

Para o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz, a novidade soma-se a outras iniciativas que vêm sendo adotadas pelo governo federal visando a alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais e atender compromissos firmados pelo país por meio do Acordo sobre a Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Fonte: Econet; Ministério da Economia

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