Receita Federal revoga mais nove Instruções Normativas em desuso

Prazo para governo e Congresso decidirem sobre compensação da desoneração se encerra em 19 de julho
Grupo de Trabalho da Reforma Tributária afirma que objetivo é assegurar que a carga tributária seja neutra para todos os setores da economia
Deputado diz que relatório do projeto de regulamentação não prevê taxação de fundos imobiliários

Receita Federal revoga mais nove Instruções Normativas em desuso

Receita Federal revoga mais nove Instruções Normativas em desuso

Por: Autor
30/06/2021

Para atender ao disposto no Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019 e à política de transparência e clareza de atos normativos, várias INs estão sendo revogadas pela instituição.

A Receita Federal revogou, por meio da Instrução Normativa RFB N° 2.029, de 24 de junho de 2021, mais nove Instruções normativas cujos efeitos se exauriram no tempo e, portanto, não são mais necessárias à administração. As normas foram revogadas pela Receita Federal por não possuírem mais efeitos, são elas:

INs que tratam do Repenec, Reidi e Recopa:

A Instrução Normativa RFB n° 1.074, de 1° de outubro de 2010 e a Instrução Normativa RFB n° 1.084, de 11 de novembro de 2010, sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec);

A Instrução Normativa RFB n° 1.237, de 11 de janeiro de 2012, sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec), e o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa);

INs que tratam da Copas das Confederações (2013), da Copa do Mundo (2014) e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016:

A Instrução Normativa RFB n° 1.304, de 3 de dezembro de 2012, a Instrução Normativa RFB n° 1.313, de 28 de dezembro de 2012 e a Instrução Normativa RFB n° 1.362, de 5 de junho de 2013 e a Instrução Normativa RFB n° 1.465, de 8 de maio de 2014, sobre os benefícios fiscais (lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010), relativos à realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014;

A Instrução Normativa RFB n° 1.631, de 22 de abril de 2016 e a Instrução Normativa RFB n° 1.655, de 29 de julho de 2016, sobre os benefícios fiscais (lei n° 12.780, de 9 de janeiro de 2013), relativos à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

Por serem atos que já não produzem efeitos jurídicos, não haverá qualquer impacto em decorrência das suas revogações.

Fonte: RFB; Econet Editora

Compartilhe