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A MP 1202 prevê uma limitação para a compensação de créditos acima de R$ 10 milhões reconhecidos judicialmente
Além dos descontos em voos regionais, projeto de lei contempla diferenciação de alíquotas para transporte coletivo e estabelece parâmetros para classificação de aeroportos.
O Imposto Seletivo será aplicado sobre produtos e serviços que impactam negativamente a saúde e o meio ambiente
Relatório que vai ao plenário contempla 29 setores; inicialmente, governo havia reduzido de 44 para 12