Governo quer mais empresas na Lei do Bem

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Governo quer mais empresas na Lei do Bem

Governo quer mais empresas na Lei do Bem

Governo pretende excluir restrição que impede empresas usufruírem dos incentivos em caso de prejuízo fiscal.

Por: KBL
11/05/2023

O governo federal quer ampliar o acesso à Lei do Bem, que prevê isenções fiscais para empresas que adotem práticas de inovação. A informação foi antecipada pela ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, em evento na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).

A ministra defendeu uma atualização no texto da lei, aprovado em 2005, para excluir uma restrição que impede empresas usufruírem dos incentivos em caso de prejuízo fiscal. 

Lei do Bem

A Lei do Bem é o principal instrumento de incentivo ao investimento privado em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no país. Ela prevê a redução de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em troca de investimentos privados em ciência e tecnologia.

Desde a promulgação do texto, mais de R$ 170 bilhões foram destinados a projetos de pesquisa e inovação, de acordo com o ministério. Números de 2021, último ano com dados fechados, mostram que a quantidade de empresas beneficiadas subiu em relação a 2020, passando de 2.564 para 3.014.

Ampliação do benefício

Entre as medidas pontuadas para melhorar o acesso ao benefício, a ministra de Ciência e Tecnologia destacou a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.944/2020, de autoria da deputada Luisa Canziani. Em tramitação no Congresso, a principal alteração proposta pelo texto é excluir a restrição para empresas em situação de prejuízo usufruírem dos incentivos, com a possibilidade de compensação em exercícios futuros.

No evento, o coordenador-geral de mecanismos de apoio à inovação do Ministério de Ciência e Tecnologia, José Afonso Cosme Junior, afirmou que a pasta quer atingir “43 mil empresas que se declaram inovadoras” e anunciou o lançamento de uma ampla campanha de divulgação e encontros regionais com empresários para dar publicidade ao mecanismo. 

Na apresentação, o governo se limitou a dizer que a aplicação aos demais regimes tributários “depende de solução fiscal”.

Fonte: Portal Contábeis 

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