Governo busca R$ 1,1 bilhão com proposta de Refis para empresas

Programa, que ainda depende de aprovação na Alego, dará até 99% de descontos em multas e juros sobre dívidas contraídas até junho de 2023

Por: KBL
28/12/2023

O governo de Goiás realizará um programa de renegociação de dívidas entre 1º de março e o fim de abril, em 2024, segundo proposta da Secretaria Estadual de Economia aprovada junto ao Conselho Naciona

l de Política Fazendária (Confaz).

O novo Refis tem objetivo de atender empresas que acumularam dívidas junto ao estado durante o período da pandemia de Covid-19, mas ainda depende de aprovação de projeto de Lei específico pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que entrou em recesso na última sexta-feira (22).

Estimativa preliminar da Secretaria de Economia aponta expectativa de incremento na receita no valor de R$ 1,1 bilhão, até 2026, em dívidas de ICMS, ITCD e IPVA, com fatos geradores até 30 de junho de 2023.

A previsão é de que logo no primeiro ano sejam recuperados R$ 673 milhões, por conta da provável procura pelo pagamento à vista, com até 99% de perdão em multas e juros. Os parcelamentos devem somar arrecadação adicional, segundo a Economia, de R$ 270 milhões, em 2025, e R$ 209 milhões, em 2026.

A redução do montante de juros e multas será de 90% para a opção com menor quantidade de parcelas, entre duas e 12. O perdão ficará em 80% para até 24 parcelas; 70% entre 25 e 36 vezes; 60% na opção até 48 parcelas; 50% para até 60 meses e 40% para valores divididos entre 61 e 120 parcelas.

O prazo inicial para a renegociação, entre março e abril, poderá ser prorrogado, a depender da adesão inicial dos contribuintes e o desconto não poderá exceder R$ 35,5 mil em qualquer das modalidades.

Com estimativa para acréscimo de R$ 1,1 bilhão na receita, o governo prevê também que os descontos deverão somar R$ 155 milhões ao longo dos próximos três anos. A situação cadastral do contribuinte passará a constar como regular junto à Secretaria de Economia a partir do pagamento à vista ou da quitação da primeira parcela.

Segundo o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), a ideia da renegociação dos débitos foi levada por empresários a deputados da base e da oposição e a expectativa é de que o projeto seja encaminhado em janeiro, quando novas sessões extraordinárias deverão ser convocadas. “Vários empresários vieram falar comigo no decorrer do ano e nós explicamos ao governador que, durante a pandemia, eles ficaram entre pagar os impostos ou os salários dos funcionários e as multas e os juros ficaram praticamente impagáveis”, diz.

“Os empresários procuraram a nós também e certamente pediram na Assembleia Legislativa e o assunto foi levado como sendo uma demanda referente ao período da pandemia de Covid. Nós sabemos que houve dificuldades das empresas, várias se desestruturaram naquele momento e resolvemos anuir com esse pedido”, explica a secretaria Selene Peres.

A auxiliar de Ronaldo Caiado (UB) aponta que a elaboração do projeto ainda tem trabalhos internos à pasta na próxima semana e, depois, ainda precisará passar por análises da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Casa Civil, antes da assinatura do governador e encaminhamento à Alego. “A aprovação pelo Confaz já foi publicada no Diário Oficial da União e agora estamos elaborando o projeto de Lei”, afirma.

Bruno Peixoto estima que o Refis deverá ser votado em novas sessões extraordinárias durante o mês de janeiro. A Assembleia Legislativa entrou em recesso depois de aprovar, na última sexta-feira (22), os projetos enviados em pacote pelo governador, com oito planos de carreira, garantia ao subsídio ao transporte coletivo, ampliação de incentivos fiscais, além da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Regulação de OSCs deve ser votada nesta terça-feira (26) na Alego

Última matéria encaminhada pelo Executivo no pacote de projetos enviados ao Legislativo no fim do ano, a regulamentação em Goiás do modelo de convênio com Organizações da Sociedade Civil (OSC), previsto pela Lei Federal 13.019/2014, deve ser votada nesta terça-feira (26).

O projeto está sob pedido de vistas do deputado de oposição Mauro Rubem (PT) na Comissão de Constituição e Justiça (CC)), depois de receber emenda de Gustavo Sebba (PSDB), em plenário.

O tucano buscava retirar a previsão de aplicação retroativa, prevista no texto enviado pelo governo.

A proposta deve ser devolvida e votada nesta terça, em sessão extraordinária convocada especificamente para a tramitação. “Vamos votar na terça-feira e eu entendo que esse projeto vai resolver e pacificar em relação às ações do Tribunal de Contas do Estado (TCE)”, diz.

Bruno Peixoto entende que a regulamentação representa resolução para a anulação, pelo TCE, dos chamamentos realizados pela Secretaria de Saúde, com base no modelo da Lei 13.019, para organizações sociais em hospitais estaduais, além de outra ação, apresentada pelo diretório do PSDB, que questiona a construção do Complexo Oncológico de Referência (Cora).

“Eu acho que nós vamos conseguir, com essa aprovação, pacificar tudo isso. Inclusive a relação entre o governo, Assembleia e Tribunal de Contas”, diz.

“A expectativa é que a aprovação e sanção dessa lei vá pacificar o entendimento de a OSC ser permitida em Goiás, validando os atos em relação às OSC], inclusive o Cora.”

Fonte: Portal Opopular