Parlamento defende que Executivo usou o imposto com fins arrecadatórios, violando a Constituição; ações tramitam no STF e aguardam audiência de conciliação.

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julho 16, 2025

Estados lançam Refis do ICMS com até 95% de desconto

Rio, Paraná e Tocantins vão permitir parcelamento de débitos com grandes reduções em multas e juros; medida aguarda regulamentação para começar a valer.

Blog

julho 16, 2025

Se a sua contabilidade não te ajuda a crescer, ela está te atrasando

Em um mercado onde cada ponto percentual de margem faz diferença, depender de um escritório que apenas calcula impostos é desperdiçar potencial competitivo

Notícias

julho 10, 2025

Publicado Edital de Transação por adesão para débitos de pequeno valor

Medida tem como foco estimular a regularização de débitos com menor impacto financeiro, permitindo maior acesso às condições facilitadas de pagamento.

Empresas podem pagar JCP retroativos

Grupo KBL
julho 21, 2022

Empresas podem pagar JCP retroativos

Por: Autor
21/07/2022

Contribuintes podem deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) juros sobre o capital próprio pagos em relação a períodos retroativos.
A decisão foi tomada pela Câmara Superior do CARF e contraria o posicionamento até então adotado pela Receita Federal do Brasil.
Para esse último órgão, o pagamento e a dedução do Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ devem observar o regime de competência.
Por isso, a Receita Federal não admite a dedução de JCP calculados sobre períodos retroativos.
Porém, para a Câmara Superior do CARF, a lei não impede o cálculo e o pagamento de JCP acumulado de períodos retroativos, o que permitiria a sua dedução da base de cálculo do IRPJ.
A decisão pode beneficiar inúmeras empresas optantes pelo lucro real.

Fonte: GRM Advogados; Portal Contábeis