A alíquota do ICMS sobre compras em marketplaces estrangeiros, como Shein e AliExpress, subirá para 20%.
Foi publicado nesta segunda-feira (10/02) o regulamento da Lei Complementar n° 197, que institui o programa de transação tributária do Estado, intitulado “Quita Goiás”. Sob a coordenação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), a iniciativa permite que o Estado e os contribuintes negociem débitos relacionados ao ICMS, ITCMD e IPVA sem a necessidade de ação judicial.
Liderança não se resume a um cargo – liderar é atitude e influência. Assumir uma posição de liderança exige habilidades além do conhecimento técnico, tornando essencial o desenvolvimento de competências comportamentais.
O Tax Group foi o primeiro do mercado tributário nacional a incorporar Inteligência Artificial nos processos de análise fiscal e a união promete soluções tecnológicas e tributárias de alto nível, principalmente no que se refere ao novo cenário tributário em curso no Brasil

Empresas podem pagar JCP retroativos

Empresas podem pagar JCP retroativos

Por: Autor
21/07/2022

Contribuintes podem deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) juros sobre o capital próprio pagos em relação a períodos retroativos.
A decisão foi tomada pela Câmara Superior do CARF e contraria o posicionamento até então adotado pela Receita Federal do Brasil.
Para esse último órgão, o pagamento e a dedução do Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ devem observar o regime de competência.
Por isso, a Receita Federal não admite a dedução de JCP calculados sobre períodos retroativos.
Porém, para a Câmara Superior do CARF, a lei não impede o cálculo e o pagamento de JCP acumulado de períodos retroativos, o que permitiria a sua dedução da base de cálculo do IRPJ.
A decisão pode beneficiar inúmeras empresas optantes pelo lucro real.

Fonte: GRM Advogados; Portal Contábeis

Compartilhe

Possui alguma dúvida?Entre em contato