A reforma tributária prevê a unificação do ISS de 5.600 prefeituras, a unificação do ICMS de 27 Estados, e a centralização da sua arrecadação pela União, a qual através providenciará a partilha através de um Comitê Gestor em Brasília.

Efeitos da ADI 7633 são adiados, e Receita Federal orienta empresas e municípios sobre ajustes necessários nas declarações fiscais de abril de 2024.

Qualquer contribuinte pode doar para o RS até 6% do seu imposto de renda devido a fundos que apoiam idosos, crianças e adolescentes. Este incentivo pode auxiliar de forma significativa as pessoas das 336 cidades atingidas pelas chuvas no Estado.

Appy afirmou que a Fazenda está aberta a ouvir sugestões de aperfeiçoamento e, se forem pertinentes, pode levá-las ao Congresso

MP foi aprovada no Senado e agora segue para sanção presidencial.

Reoneração será gradual até que em 2028 a tributação de todas as empresas estará no mesmo patamar