Com a aproximação do fim do ano, empregadores e trabalhadores ficam atentos ao pagamento deste benefício que é garantido por lei. Especialista da KBL Contabilidade esclarece algumas dúvidas frequentes sobre o tema.
Programa oferece condições especiais com descontos de até 99% em multas e juros para dívidas municipais
O Governo de Goiás vai prorrogar até 20 de dezembro o prazo de adesão ao programa de regularização fiscal Negocie Já, que abrange dívidas de ICMS, IPVA e ITCD contraídas até junho de 2023. O projeto de lei que trata da prorrogação foi aprovado em votação definitiva na Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira (24/10).
Entenda como o Artigo 323 do PLP 68/2024 afeta empresas sem contabilidade organizada. Descubra os riscos de autuações, a complexidade na regularização e como se preparar para as novas regras contábeis

Appy: Mudanças no 1º projeto de regulamentação da tributária agora cabem ao Congresso

O secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, frisou nesta quarta-feira (15) que o Executivo não tem mais como fazer mudanças no projeto de regulamentação da reforma tributária. “O projeto está no Congresso agora e qualquer mudança tem que ser feita pelo Congresso”, disse.

Appy afirmou, porém, que a Fazenda está aberta a ouvir sugestões de aperfeiçoamento e, se forem pertinentes, pode levá-las ao Congresso, como uma “posição comum” entre o setor privado e o ministério. “Estamos conversando com vários setores sobre possíveis aperfeiçoamentos técnicos”, acrescentou.

O Ministério da Fazenda, segundo Appy, ouviu, dentro do possível, representantes do setor privado na fase de elaboração do projeto.

O tempo para isso, ponderou, foi menor do que o desejado, devido ao calendário apertado pelo ano eleitoral. O ideal, pontuou, seria ter feito uma consulta pública.

O secretário participou de webinar promovido pela LCA Consultores e pelo Mannrich e Vasconcelos Advogados.

Fonte: Portal Info Money

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