O secretário extraordinário de reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, considera positivo o resultado geral da regulamentação na Câmara e avalia que a trava para a manutenção da alíquota média do IBS e da CBS em 26,5% deve ser um dos temas mais quentes na discussão do PLP 68/2024 no Senado. Em entrevista ao JOTA, Appy afirmou que o Ministério da Fazenda seguirá com o papel de trazer subsídios técnicos para a discussão dos senadores e aponta que uma possibilidade é trazer propostas de medidas que serão adotadas caso a alíquota média ultrapasse o patamar limite.
A ideia é garantir que a trava funcione. O secretário avaliou ainda que o modelo de split payment foi aprimorado pela Câmara dos Deputados, que deixou o funcionamento do mecanismo mais claro. O sistema permitirá o recolhimento dos tributos e o creditamento no momento da liquidação financeira da operação. Para Appy, a percepção é que os deputados aprovaram de última hora muito mais concessões aos contribuintes, com ampliação dos benefícios, do que regras mais rígidas. No entanto, o governo ainda calcula o impacto dessas mudanças na alíquota.
Confira abaixo os principais pontos abordados na entrevista.]
O aperfeiçoamento da trava para a alíquota média de 26,5% do IBS e da CBS deve ser um dos principais temas de debate no Senado, segundo Appy. Aprovado na Câmara dos Deputados em 10 de julho, o PLP 68/2024 prevê que profissionais liberais e serviços de saúde e educação, entre outros regimes privilegiados, poderão ter o seu benefício reduzido se a alíquota média do IBS e da CBS ultrapassar 26,5%. A partir de uma avaliação quinquenal que será realizada com base nos dados disponíveis em 2030, o Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei ao Congresso Nacional para propor a redução de benefícios se a estimativa da alíquota superar esse patamar.
Desse modo, segundo o secretário, o governo poderá discutir com o Senado a substituição dessa previsão de envio de projeto de lei por parte do Executivo por uma definição clara de medidas que serão implementadas. “O ministro Haddad falou ‘olha, podemos eventualmente discutir se o Senado quiser substituir esse o envio do projeto de lei por uma definição clara de medidas do que que vai ser feito caso esteja sinalizando uma alíquota’. Seria uma antecipação para agora da análise do Legislativo sobre o tema”, disse. “Seria uma garantia de que, de fato, vai ficar nesse [patamar]”, analisou o secretário.
Appy explicou que, na prática, a trava poderia ser acionada a partir de 2032, mas não vê risco de até lá a alíquota superar o teto de 26,5% porque a reforma ainda estará no regime de transição. Do modo como o texto está hoje, explica, a redução dos benefícios dependerá da aprovação dos parlamentares. “Se o Congresso não aprovar, a alíquota vai ser superior a 26,5%”, disse.
