Subvenção do ICMS: MP deve ser votada na segunda semana de dezembro, dizem líderes

Governo espera R$ 35 bilhões a partir da aprovação do texto; cobrança de ‘retroativo’ gera discordância. MP restringe impacto na arrecadação federal de benefícios dados pelos estados.

Por: KBL
30/11/2023

Deputados e senadores que integram a comissão mista da Medida Provisória 1.185, que trata da subvenção do ICMS para empresas (entenda abaixo), já têm uma previsão de quando votar o texto: a segunda semana de dezembro.

O texto foi enviado ao Congresso em 31 de agosto, mas a comissão mista para analisar a proposta só deve ser instalada na tarde desta quarta-feira (29).

• A MP 1.185 define regras para as empresas usarem benefícios fiscais já concedidos pelos estados e validados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na arrecadação de ICMS.

• Esses benefícios, segundo a MP defendida pelo governo, não poderão ser usados para reduzir a base de cálculo dos impostos federais (IRPJ e CSLL) se forem aplicados nas atividades de custeio da empresa.

• Ou seja: o benefício de ICMS só poderá reduzir a base de cálculo dos impostos federais se o crédito for usado para investimentos – e se houver comprovação dos requisitos legais.

• Na prática, ao fazer isso, a medida provisória eleva a base de cálculo dos tributos federais pagos por essas empresas. Com isso, aumenta também o imposto que elas terão que pagar.

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O presidente da comissão será o senador Rogério Carvalho (PT-SE), e o vice, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Provável relator, o deputado Luiz Fernando Farias (PSD-MG), já se reuniu com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.

Ainda nesta quarta, ambos devem se reunir novamente para afinar detalhes da proposta. O Ministério da Fazenda espera arrecadar pelo menos R$ 35 bilhões em 2024 a partir dessa MP.

Trechos ainda geram debate

Passados quase três meses, alguns pontos ainda são alvo de disputa. Por exemplo, a intenção do governo de cobrar, retroativamente, impostos federais que teriam sido abatidos de forma indevida pelo impacto dos benefícios de ICMS.

Segundo lideranças da Câmara, o governo se propôs a dar um desconto de 65% sobre o valor calculado. Deputados e senadores acham esse percentual pequeno — e veem margem pra negociação.

O governo defende a retroatividade com base nas perdas de arrecadação nos últimos anos, que só aconteceram por conta desse impacto do abatimento do ICMS nos balanços das empresas.

Em 2022, segundo estimativas da Receita Federal, a perda foi de R$ 50 bilhões – e a cifra pode chegar a R$ 70 bilhões este ano.

Pelas novas regras, as empresas vão poder continuar deduzindo valores de incentivos fiscais da base de cálculo do imposto de renda. Desde que sejam apenas recursos usados para investimentos, limitados a um teto de 25%.

Esse percentual também poderá ser negociado na tramitação da MP, segundo técnicos da área econômica.

Parlamentares afirmaram à Globonews que, após discussões, o texto da MP terá que deixar claro o que ficará caracterizado como subvenção de investimento — e o que não poderá constar como tal.

A lei que regulamenta essa questão, de 2017, não faz qualquer diferenciação e dispõe que todo benefício fiscal de ICMS seja considerado subvenção de investimento.

Fonte: Portal G1