Além da Black Friday, que já iniciou em alguns comércios, o Natal também promete boas vendas. Especialista da KBL Contabilidade explica pontos importantes que não podem ser deixados de lado para começar 2025 no positivo  
Medida dispõe sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao IPI
Eduardo Braga, relator do PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, presidiu a audiência, ressaltando o esforço para ouvir todos os setores da economia
O sublimite de receita bruta para fins de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, para o exercício de 2025, será de R$ 3.600.000,00.

Split payment: o que é e para que serve?

O split payment é um mecanismo que ganhou destaque no Brasil a partir das discussões da regulamentação da reforma tributária. Entretanto, mesmo por aqui, já é utilizado há algum tempo.

Nada mais é do que a divisão de recebíveis de uma operação, quando a transação contempla diversos fornecedores.

A sistemática é indispensável para o perfeito funcionamento dos chamados “marketplaces”, os shoppings online que congregam diversos vendedores. 

Quando você acessa um shopping virtual, como Magazine Luiza, Amazon, Mercado Livre e outros, compra diversos itens e coloca no seu carrinho, é perfeitamente possível que cada produto adquirido venha de um fornecedor diferente. 

Ainda assim, quando você encerra a operação e efetua o pagamento usando seu cartão de crédito, você paga uma vez só, pela somatória dos itens adquiridos. 

Aqui está ocorrendo um “split payment”, quando cada fornecedor irá receber a parte que lhe cabe, descontados os custos de administração e a comissão do marketplace.

A novidade que chega agora é a utilização do mecanismo com a finalidade de arrecadação tributária.

E antes que os menos atentos possam achar que se trata de mais uma jabuticaba, que só existe no Brasil, vale ressaltar que temos até casos de países que adotaram o sistema e já abandonaram, como ocorreu com a Bulgária e a Romênia.

Ainda na Europa, o sistema, de forma restrita, foi adotado pela Itália e mais recentemente pela Polônia, onde tornou-se obrigatório a partir de 2019, para operações B2B, ou seja, entre empresas.

No Brasil, a permissão para o uso da sistemática vem da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que introduziu na Constituição Federal o artigo 156-A, o qual, a partir da edição de Lei Complementar, passou a permitir que o recolhimento do imposto possa ocorrer na liquidação financeira da operação.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que trata do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal; da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , de competência da União; e do Imposto Seletivo (IS), em seus artigos 50 e 51, disciplina o funcionamento do “split payment”, que ficará a cargo dos operadores dos serviços de pagamento, tais como bancos, cartões de crédito, arranjos de pagamento e outros, os quais repassarão aos cofres públicos, no ato da liquidação financeira da operação, os valores referentes aos tributos.

Claro que o projeto ainda está em discussão e muitas mudanças poderão surgir, inclusive com uma definição mais clara de setores que deverão implementar a sistemática em um primeiro momento.

Outras discussões que se apresentam dizem respeito ao efeito no fluxo de caixa das empresas, na velocidade de devolução de eventuais créditos e na eficácia da medida como forma de se aprimorar o sistema arrecadatório e se combater a sonegação, sem nos esquecermos dos impactos dos custos de implantação.

Quanto à questão tecnológica, a empresa pública encarregada da tecnologia do Governo Federal, o Serviço Federal de Processamento de Dados  (Serpro), em participação 17º Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat) realizado pela Receita Federal no final de junho, assegurou a viabilidade técnica da implantação do “split payment”, que, nas palavras de seu gerente e gestor nacional do “Projeto Estratégico da Reforma Tributária Brasileira”, Robson Dias Lima, “…apesar de toda complexidade e mudança em relação ao modelo atual, o split payment é, sim, viável tecnicamente. Não se preocupem com a tecnologia, porque a tecnologia dá conta”.

Fonte: Portal Contábeis

Compartilhe

Possui alguma dúvida?Entre em contato