Texto regulamenta Comitê Gestor, cria ‘novo Carf’ para o IBS e faz ajustes na legislação do ITBI

“MP do Equilíbrio Fiscal": equipe econômica prevê arrecadação de R$ 29,2 bi este ano, que deve compensar a continuidade da desoneração, que custará R$ 26,3 bi em 2024

Plano de trabalho do primeiro grupo deve ser votado nesta semana, enquanto o outro aguarda envio de segundo projeto do governo

Especialista analisa as novidades e a aplicação prática da Lei nº 14.859/2024 que disciplina o NOVO PERSE

Parlamentares derrubaram veto presidencial que mantinha a obrigatoriedade dessa transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Ministra Regina Helena disse ser ilógico fazer a diferenciação entre animal vivo e animal morto para fazer cálculo do crédito presumido