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Receita estipula que adesão poderá ocorrer até às 19h (horário de Brasília) do dia 30 de setembro
Decisão é de observância obrigatória para os demais tribunais, com exceção do STF e do Carf
Ficou definida a votação do texto na semana do dia 8/7, com previsão de que ocorra entre os dias 10/7 e 12/7
Declaração é obrigatória para uma lista de 16 incentivos usufruídos a partir de janeiro de 2024
Dentre as novidades constantes do PLP 68/2024 (Reforma Tributária) o split payment é a mais inovadora, neste artigo é dado um panorama geral desta nova forma de interação com o fisco