Decisão visa permitir conclusão de acordo entre Executivo e Legislativo sobre impactos financeiros da desoneração em setores estratégicos

Iniciativa do deputado Mendonça Filho busca garantir a exclusão dos incentivos de ICMS das bases de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, promovendo maior segurança jurídica para empresas

Prazo para governo e Congresso decidirem sobre compensação da desoneração se encerra em 19 de julho

Grupo de Trabalho da Reforma Tributária afirma que objetivo é assegurar que a carga tributária seja neutra para todos os setores da economia

Deputado diz que relatório do projeto de regulamentação não prevê taxação de fundos imobiliários

Ministros entenderam que a verba tem natureza remuneratória