Mudança em vigor a partir de fevereiro reduz de três para um o número de documentos fiscais de recolhimento do ICMS

Instituições têm até dez dias para oferecer renegociações.

IBS, CBS e IS substituem tributos antigos, alteram regras de arrecadação e impactam empresas com mudanças na carga tributária e incentivos fiscais.

A alíquota do ICMS sobre compras em marketplaces estrangeiros, como Shein e AliExpress, subirá para 20%.

Foi publicado nesta segunda-feira (10/02) o regulamento da Lei Complementar n° 197, que institui o programa de transação tributária do Estado, intitulado “Quita Goiás”. Sob a coordenação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), a iniciativa permite que o Estado e os contribuintes negociem débitos relacionados ao ICMS, ITCMD e IPVA sem a necessidade de ação judicial.