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Comunicação com transparência

CCJ fará três debates sobre o PLP 68/2024 esta semana; o primeiro, na tarde desta segunda (18); os outros na terça (19).
1ª Turma aplicou tese do século do STF no caso; é a primeira vez que o STJ se manifesta sobre o Difal do ICMS
O Split Payment é uma nova abordagem de recolhimento de tributos que será implementada no Brasil por meio da Reforma Tributária (PLP 68/2024). Nesse modelo, a empresa que realiza uma operação comercial recolhe o imposto diretamente no momento da transação, em vez de pagá-lo posteriormente em uma data específica.

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