A Câmara dos Deputados está atualmente analisando o Projeto de Lei 1009/24, que sugere a remoção dos incentivos fiscais e financeiros de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), oferecidos pelos estados a empresas, das bases de cálculo de quatro tributos federais: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Segundo a proposta, esses incentivos não estariam mais sujeitos à tributação, como acontece atualmente.
Conforme o projeto, a exclusão dos incentivos fiscais será retroativa, aplicando-se a eventos ocorridos antes da vigência da lei, sem a necessidade de comprovação de cumprimento de requisitos por parte das empresas beneficiadas. A iniciativa é do deputado Mendonça Filho (União-PE), que defende a mudança argumentando que, apesar da jurisprudência vigente nos tribunais brasileiros, a Lei 14.789/23 permitiu à União cobrar impostos sobre os incentivos de ICMS concedidos pelos estados, conhecidos como subvenções fiscais. Mendonça Filho acredita que essa tributação infringe o pacto federativo.
O deputado Mendonça Filho sustenta que a tributação dos incentivos fiscais pelo governo federal representa uma interferência na autonomia dos estados. “Conceder à União a capacidade de, indiretamente, eliminar os incentivos fiscais estaduais é uma violação clara do pacto federativo, que deve ser preservado”, afirmou o parlamentar.
O Projeto de Lei 1009/24 passará por análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para ser transformado em lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.
A aprovação desta lei poderia ter significativas repercussões econômicas e políticas. A remoção da tributação sobre incentivos fiscais poderia incentivar a atração de investimentos e a expansão de empresas nos estados que oferecem tais benefícios. No entanto, também pode gerar debates sobre a distribuição de poder fiscal entre estados e a União, e como isso afeta o equilíbrio federativo do país.
A proposta do Projeto de Lei 1009/24 busca redefinir a relação fiscal entre estados e a União, removendo a capacidade do governo federal de tributar incentivos fiscais estaduais. Essa iniciativa, se aprovada, pode trazer mudanças substanciais para o cenário econômico brasileiro, promovendo um ambiente de negócios mais favorável nos estados e fortalecendo o pacto federativo. A evolução do projeto será acompanhada com interesse por diversos setores da sociedade, incluindo empresários, legisladores e especialistas em direito tributário.
