Com a aproximação do fim do ano, empregadores e trabalhadores ficam atentos ao pagamento deste benefício que é garantido por lei. Especialista da KBL Contabilidade esclarece algumas dúvidas frequentes sobre o tema.
Programa oferece condições especiais com descontos de até 99% em multas e juros para dívidas municipais
O Governo de Goiás vai prorrogar até 20 de dezembro o prazo de adesão ao programa de regularização fiscal Negocie Já, que abrange dívidas de ICMS, IPVA e ITCD contraídas até junho de 2023. O projeto de lei que trata da prorrogação foi aprovado em votação definitiva na Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira (24/10).
Entenda como o Artigo 323 do PLP 68/2024 afeta empresas sem contabilidade organizada. Descubra os riscos de autuações, a complexidade na regularização e como se preparar para as novas regras contábeis

Câmara aprova projeto que prorroga por quatro anos a desoneração da folha

Câmara aprova projeto que prorroga por quatro anos a desoneração da folha

Por 430 votos a 17, deputados aprovam medida que beneficia 17 setores da economia

Por: KBL
07/09/2023

O texto-base do PL 1016/23, que prorroga por mais quatro anos a desoneração da folha de pagamento a 17 setores da economia, foi aprovado na Câmara por 430 votos a 17. A relatora do texto, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), acatou em seu relatório a emenda proposta pelo líder do União Brasil, Elmar Nascimento(BA), que determina uma tabela progressiva para a alíquota da contribuição previdenciária dos municípios em 5 faixas.

A tabela tem uma alíquota que varia de 8% a 18% e o índice escolhido foi o PIB per capta. A emenda baseia-se em um projeto proposto pelo líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner. O impacto estimado é R$ 9 bilhões, o mesmo montante do texto que veio do Senado. O texto, anteriormente, previa uma redução da alíquota de 20% para 8% para municípios com menos de 142,6 mil habitantes.

O projeto é de extremo interesse do setor produtivo e também foi objeto de forte pressão por parte dos municípios, que pleitearam a redução da contribuição previdenciária.

A articulação da matéria transpareceu as disputas entre a Câmara e o Senado e as dificuldades do governo em fazer arranjos políticos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o governo não se posicionou durante a discussão da redução da contribuição previdenciária dos municípios durante a discussão do Senado.

Na mesma linha, o líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu, admitiu que o governo errou na articulação e disse que o Executivo não poderia ter uma posição em relação à inclusão dos municípios quando a votação estava no Senado, e outra, quando o texto estava em análise na Câmara.

Durante a discussão na Câmara, a Fazenda foi contra a inclusão do benefício às prefeituras. Os deputados da base avaliam que seria uma injustiça exigir que a Câmara fosse contra a proposta.

Apesar de Lira ter afirmado que há chance de inconstitucionalidade na redução da contribuição previdenciária e que mudanças na previdência devem ser feitas por PEC, a emenda foi articulada por Elmar Nascimento (União Brasil-BA), um dos principais aliados do presidente da Câmara.

A proposta teve apensada a si um PL de semelhante teor aprovado pelo Senado em junho (334/23), de autoria do senador Efraim Filho (União-BA). Devido às alterações realizadas na Câmara, o texto precisará passar pela ratificação dos senadores. O JOTA apurou que os senadores devem aprovar a emenda municipalista aprovada na Câmara. Mas, há a possibilidade de que o presidente Lula vete o trecho por considerar o trecho inconstitucional, segundo senadores governistas.

Fonte: Portal Jota

Compartilhe