A alíquota do ICMS sobre compras em marketplaces estrangeiros, como Shein e AliExpress, subirá para 20%.
Foi publicado nesta segunda-feira (10/02) o regulamento da Lei Complementar n° 197, que institui o programa de transação tributária do Estado, intitulado “Quita Goiás”. Sob a coordenação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), a iniciativa permite que o Estado e os contribuintes negociem débitos relacionados ao ICMS, ITCMD e IPVA sem a necessidade de ação judicial.
Liderança não se resume a um cargo – liderar é atitude e influência. Assumir uma posição de liderança exige habilidades além do conhecimento técnico, tornando essencial o desenvolvimento de competências comportamentais.
O Tax Group foi o primeiro do mercado tributário nacional a incorporar Inteligência Artificial nos processos de análise fiscal e a união promete soluções tecnológicas e tributárias de alto nível, principalmente no que se refere ao novo cenário tributário em curso no Brasil

Câmara analisa permissão para deduzir tributos de salário de gestante afastada do trabalho durante pandemia

Câmara analisa permissão para deduzir tributos de salário de gestante afastada do trabalho durante pandemia

Por: Autor
03/03/2022

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de Lei que propõe que os empregadores deduzam de tributos federais as remunerações pagas às empregadas gestantes cuja função não seja compatível com alguma forma de trabalho à distância, durante a pandemia de Covid-19.

A medida 4547/21 determina que, nesses casos, o período de afastamento será computado como tempo de serviço, sem prejuízo da remuneração.

O texto, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deverá ser regulamentado posteriormente pelo Ministério da Economia.

Antecipação de férias e feriados

Além disso, o projeto estabelece também que, para o enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do afastamento da empregada, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

  • antecipação de férias individuais 
  • antecipação de feriados
  • uso de banco de horas 
  • adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .

O texto altera a Lei 14.151/21, que garantiu o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante a emergência de saúde pública do novo coronavírus.

“A norma fala que o empregador deve seguir pagando a remuneração, mas não estabelece alternativas sustentáveis para não prejudicar contribuintes que também se veem em situação precária em face da pandemia”, justifica o deputado.

 “A pandemia exige que o Estado aja de forma mais benevolente e socorra sua população como um todo, tanto a empregada grávida como o empregador que vem sustentando prejuízo por longo tempo.”

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que muda a Lei 14.151/21, para prever a volta das gestantes ao presencial após a imunização (PL 2058/21). Essa proposta aguarda sanção presidencial.

O projeto do deputado Andrada tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Portal Contábeis

Compartilhe

Possui alguma dúvida?Entre em contato