Alego aprova lei de Difal para pequenas empresas e eleva ICMS

Em nota, Sindilojas e FCDL classificaram a tramitação e a lei como “pancada” e “prejuízo à sobrevivência” das empresas

Por: KBL
07/12/2023

 Em sessão extraordinária, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em segunda votação, na manhã de sexta-feira, 1º, um projeto de lei (n° 8219/23) que institui a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS (Difal) de empresas optantes pelo Simples. Em nota, o Sindilojas, representante legal do varejo no Estado, e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Goiás (FCDL-GO) classificaram a tramitação e a lei como “pancada” e “prejuízo à sobrevivência” das empresas (confira ao final).

O texto busca alterar de 17% para 19% a aliquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação —ICMS aplicável, regra geral, às operações ou às prestações internas no Estado. “A necessidade de aumento da aliquota modal é motivada pela queda da arrecadação goiana decorrente das alterações promovidas pelas Leis Complementares federais n2 192, de 11 de março de 2022, e
n2 194, de 23 de junho de 2022″, justifica a governadoria, autora do projeto.

Manifestando-se na sessão extraordinária dessa sexta-feira, 1º, o deputado Delegado Eduardo Prado (PL) afirmou, em referência ao projeto da Governadoria, que “não é o momento oportuno para o momento do ICMS”. O parlamentar afirmou ainda que a matéria não se sustenta do ponto de vista técnico. “A perda de arrecadação [dos estados]”, disse, não pode ser usada como argumento para o aumento do ICMS porque foi “recompensada pela Lei Complementar [federal] n° 194 [de 2022]”.  

Ele defendeu também que uma arrecadação maior poderia ser obtida com investimento no fisco goiano: “Hoje o fisco estadual não tem investimento em tecnologia da informação, estamos inclusive com projeção de diminuição [da estrutura]”, pontuou.

Durante a Ordem do Dia desta quinta-feira, 30, o Plenário também aprovou, em segunda e definitiva votação, o projeto de lei nº 8222/23, de autoria do Poder Executivo, que altera o Código Tributário do Estado de Goiás. O placar foi de 21 votos favoráveis e cinco contrários, dos deputados Delegado Eduardo Prado (PL), Major Araújo (PL), Gustavo Sebba (PSDB), Fred Rodrigues (DC) e Bia de Lima (PT). Eduardo Prado também fez ponderações sobre o texto, afirmando que a inclusão da cobrança contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

“O Sindilojas-GO repudia o projeto de cobrança do Difal. Mais impostos significam menos competitividade e empregos. Vamos lutar juntos pela revogação”, escreveu o Sindicato.

Nota da FCDL na íntegra

A FCDL-GO reitera seu posicionamento contrário à cobrança do Difal, o diferencial de alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é objeto de projeto de lei apresentado nesta semana pelo governo estadual na Assembleia Legislativa.

Na avaliação da FCDL-GO, o Difal, ao aumentar a carga tributária das empresas, prejudica a sobrevivência sobretudo dos empreendimentos enquadrados no regime do Simples Nacional. São empresas que, em sua maioria, estão iniciando no mercado e, portanto, não têm condições de arcar com essa obrigação tributária.

A FCDL-GO ressalta ainda que a cobrança do Difal prejudica diretamente o comércio varejista – um dos pilares da economia goiana -, vez que grande parte das empresas do segmento no estado estão no Simples Nacional. Com a cobrança do Difal estão em jogo o desenvolvimento das empresas, a geração de empregos e a própria arrecadação tributária.

Por isso, a FCDL-GO espera que os parlamentares votem contra o projeto de lei, se posicionando, assim, a favor do setor produtivo e da sociedade goiana em geral.

Nota do Sindilojas na íntegra

O Sindilojas-GO repudia com veemência o projeto de lei apresentado pelo governo estadual na Assembleia Legislativa com o intuito de cobrar o Difal, o diferencial de alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Além de aumentar a carga tributária já imposta às empresas (que é considerada uma das mais altas do mundo), o Difal prejudica a competitividade no setor produtivo e, consequentemente, a geração de empregos. O Sindilojas-GO atuará junto ao Poder Legislativo para buscar a derrubada deste projeto de lei tão danoso ao setor produtivo, principalmente às empresas optantes pelo Simples Nacional, que estão iniciando no mercado, e os microempreendedores.

Fonte: Portal Jornal Opção