A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) terá esta semana três audiências públicas sobre a regulamentação da reforma tributária. Serão discutidos os efeitos das novas regras tributárias no setor imobiliário, na Zona Franca de Manaus e no Simples Nacional, que incide sobre empresas menores.
Imóveis
A primeira audiência será na tarde desta segunda-feira (18), às 14h30, e tratará dos efeitos esperados da reforma tributária no setor imobiliário. Para isso, serão ouvidos ouvirão os seguintes convidados:
- da indústria da construção: o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), Renato de Sousa Correia;
- das incorporadoras: o presidente Associação Brasileira de Incorporadoras (Abrainc), Luiz França;
- do loteamento urbano: o presidente da Associação das Empresas de Loteamento Urbano (Aelo), Caio Carmona Cesar Portugal;
- do mercado imobiliário: o presidente do Sindicato das Empresas de compra, venda, locação ou administração de imóveis residenciais ou comerciais (Secovi) de São Paulo, Ely Wertheim;
- e a advogada Fernanda Foizer.
Zona Franca
Na terça-feira (19), a CCJ terá uma audiência pública pela manhã dividida em duas partes: primeiro para debater o impacto do PLP 68/2024 na Zona Franca de Manaus (ZFM); depois, para debater os efeitos do texto nas Áreas de Livre Comércio (ALC) e nas Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs). A reunião está prevista para começar às 10h.
O Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do governo federal, Bernard Appy, confirmou a participação.
A audiência terá representantes da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo) e da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros).
A ZFM incentiva indústrias como a de eletrônicos na capital do Amazonas. As ALC promovem o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais na Região Norte. Já as ZPEs beneficiam empresas com produção voltada à exportação.
Simples Nacional
Às 14h30, também na terça-feira (19), a CCJ debaterá os efeitos do PLP 68/2024 no regime simplificado do Simples Nacional, que é uma alternativa de tributação a empresas menores que tenham faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Estão confirmados os seguintes convidados:
- o Secretário Executivo do Simples Nacional, Olielson Franca Lobato Júnior
- o representante do Sebrae Carlito Merss;
- a conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Ângela Andrade Dantas Mendonça;
- o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Mário Sérgio Carraro Telles
- e o representante da Associação Nacional das Empresas de Transporte de Cargas (Anatc) Carley Welter.
Reforma tributária
Em análise pela CCJ está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a implementação dos tributos previstos pela Emenda Constitucional 132, da reforma tributária: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Promulgada em dezembro do ano passado, a Emenda 132 unifica cinco dos tributos hoje existentes — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (CBS) e estadual/municipal (IBS).
Em abril deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PLP 68/2024. O texto foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado.
A CCJ já realizou seis das 11 audiências públicas definidas no plano de trabalho apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da regulamentação da reforma tributária. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse esperar a aprovação do texto ainda em 2024.
