Como Evitar Autuações da Receita Federal no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é uma obrigação anual para proprietários de imóveis rurais e deve ser cumprido com atenção aos detalhes para evitar problemas com a Receita Federal do Brasil (RFB). Autuações fiscais podem trazer multas e complicações jurídicas, mas com boas práticas de declaração e documentação, é possível evitar essas situações. Confira a seguir algumas orientações importantes para se manter em dia com o ITR e evitar penalidades.
- Declaração Correta do Valor da Terra Nua (VTN)
Um dos principais pontos de atenção no preenchimento da Declaração do ITR (DITR) é a correta apuração do Valor da Terra Nua (VTN), que corresponde ao valor de mercado do imóvel rural, desconsiderando benfeitorias, culturas agrícolas ou construções.
- É comum que a Receita Federal compare o VTN declarado com tabelas de municípios conveniados, além de realizar cruzamentos com dados de outros órgãos, como o INCRA.
- Subestimar o valor da terra pode resultar em autuações, portanto, é essencial que a avaliação seja feita de acordo com os valores de mercado.
- Atualização do Cadastro Ambiental Rural (CAR)
A recente Lei nº 14.932/2024 trouxe mudanças significativas ao substituir o Ato Declaratório Ambiental (ADA) pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR). Agora, o CAR é suficiente para comprovar áreas de preservação e reserva legal, que podem ser excluídas da base de cálculo do ITR.
- É essencial que o CAR esteja atualizado, com as áreas de preservação permanente (APP) e reservas legais corretamente delimitadas e cadastradas.
- A Receita Federal aceita o CAR como documento para a exclusão dessas áreas da tributação, eliminando a necessidade de apresentar o ADA. Porém, o não cumprimento dessa atualização pode resultar em penalidades.
- Incluir Corretamente as Áreas Isentas
Propriedades rurais podem contar com áreas isentas de tributação, como:
- Áreas de Preservação Permanente (APPs);
- Reservas Legais (RL);
- Florestas nativas em regeneração;
- Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN).
Essas áreas devem estar devidamente informadas e comprovadas no CAR para serem excluídas da base de cálculo do imposto. Erros ou omissões na declaração dessas áreas podem aumentar a base de cálculo do ITR, resultando em cobrança indevida e possíveis autuações.
- Cumprimento dos Prazos de Declaração
O prazo para entrega da DITR geralmente ocorre entre agosto e setembro de cada ano. Declarar dentro do prazo é crucial para evitar multas e complicações com a Receita Federal.
- O atraso na entrega gera multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso sobre o valor do imposto devido.
- O cumprimento do prazo não só evita penalidades como também reduz o risco de a Receita Federal dar mais atenção à sua declaração.
- Conhecer a Situação de Convênios Municipais
Alguns municípios firmam convênios com a Receita Federal para realizar fiscalizações e atualizações do VTN. Isso significa que, nesses locais, o controle sobre o ITR é mais rigoroso.
- Nesses casos, é importante verificar as tabelas de VTN divulgadas pela prefeitura e garantir que os valores declarados estejam alinhados com as informações fornecidas pelo município.
- O descumprimento das orientações locais pode levar a autuações e aumento do valor do imposto.
- Manter Documentação Organizada
Manter toda a documentação da propriedade rural organizada é uma medida essencial para evitar problemas. Isso inclui:
- Comprovantes de pagamento do ITR;
- Cadastro Ambiental Rural atualizado;
- Documentos que comprovem a utilização e o estado da terra, como contratos de arrendamento ou comodato;
- Comprovantes de áreas isentas ou protegidas.
Esses documentos podem ser requisitados em caso de fiscalização, e tê-los acessíveis agiliza o processo de defesa e comprovação das informações.
- Atenção às Mudanças na Legislação
O ITR é regulado por uma série de leis e normas que estão sujeitas a alterações. A Lei nº 14.932/2024, por exemplo, trouxe mudanças significativas ao excluir a exigência do ADA. Manter-se informado sobre as atualizações legislativas é essencial para garantir que a DITR esteja em conformidade com as regras vigentes.
- Acompanhar as Instruções Normativas da Receita Federal e outras publicações oficiais ajuda a evitar erros na declaração e a prevenir autuações.
- Assessoria Contábil Especializada
Seja para pequenos ou grandes proprietários rurais, contar com um contador especializado em tributação rural pode fazer a diferença e nós da KBL podemos te auxiliar nessa demanda. O profissional contábil conhece as peculiaridades do ITR e pode orientar sobre as melhores práticas para evitar problemas fiscais.
- Além de garantir o correto preenchimento da declaração, o contador pode revisar os dados, identificar possíveis inconsistências e sugerir correções antes da entrega da DITR.
- Um acompanhamento regular permite prevenir equívocos e manter o proprietário informado sobre as obrigações fiscais.
Conclusão
Evitar autuações da Receita Federal em relação ao ITR requer atenção aos detalhes da declaração e à correta apuração das áreas isentas e do VTN. A organização da documentação, o cumprimento dos prazos e a atualização constante do Cadastro Ambiental Rural são medidas essenciais para se manter em conformidade com a legislação. Além disso, a orientação de um contador especializado pode garantir a tranquilidade do proprietário rural, minimizando riscos de autuações e sanções fiscais
Fonte: KBL Contabilidade
