STF marca julgamento de pedido do governo para mudar regras sobre precatórios

Governo quer derrubar regra da gestão anterior, que fixou um teto anual para o pagamento dos precatórios. Temor da equipe econômica é que efeito seja uma ‘bola de neve’ para o futuro, com acúmulo de valores.

Por: KBL
30/11/2023

 O Supremo Tribunal Federal marcou para segunda-feira (27) o julgamento de um pedido do governo para regularizar o pagamento de um estoque de dívidas da União reconhecidas em sentenças judiciais, o chamado precatório.

A Advocacia-Geral da União acionou o Supremo para derrubar a regra criada no governo Bolsonaro que fixou um teto anual para o pagamento dos precatórios. A medida foi adotada para cumprir metas das contas públicas do país.

A AGU pediu ainda que o pagamento do valor represado nos últimos anos seja pago por meio de crédito extraordinário, que não é considerado nas despesas que ficam dentro dos limites fixados pelo arcabouço fiscal, aprovado neste ano para o controle do gasto público.

O julgamento será no plenário virtual, quando os votos são inseridos no sistema eletrônico da Corte e não há debates. Os ministros vão poder apresentar seus votos ao longo da segunda-feira.

O relator do caso é o ministro Luiz Fux.

Ministros ouvidos pela TV Globo reservadamente avaliam que a maioria da Corte deve liberar a abertura de um crédito extraordinário para permitir o pagamento do estoque de R$ 95 bilhões.

Ministros do governo ainda tentam convencer o Supremo a permitir a reclassificação para deixar parte dos precatórios fora do arcabouço fiscal.

Fonte: Portal G1