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Homepage Notícia : Relator propõe estender regime de recuperação fiscal dos Estados para 8 anos
Por: Gustavo Miranda
04/112020 00:00

Relator propõe estender regime de recuperação fiscal dos Estados para 8 anos

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), almoçou nesta terça-feira (3), em Brasília, com governadores, secretários de Fazenda e alguns parlamentares para discutir, entre outros temas, o chamado “Plano Mansueto”, como ficou conhecida a proposta com novas medidas de socorro a estados com dificuldades fiscais.

No encontro, o relator do projeto, deputado Mauro Filho (PDT-CE), apresentou seu parecer aos governadores. Na minuta do relatório, à qual a CNN teve acesso, o pedetista torna mais rígido o regime de recuperação fiscal, que permite aos Estados suspenderem o pagamento de parte de suas dívidas com a União em troca de medidas de arrocho fiscal.

Uma das principais mudanças deve ser estender o período do regime dos atuais seis anos para até oito anos, mas com a obrigação de o Estado aderente pagar 12,5% da dívida a cada ano – pelas regras atuais, a dívida pode ser até suspensa.

Os governadores queriam que o regime durasse por 10 anos, com pagamento de 10% da dívida a cada ano.

No parecer, o relator sugere como uma das contrapartidas exigidas dos governadores corte de 10% dos incentivos fiscais por ano durante dois anos, totalizando 20%.

Em caso de descumprimento dessas medidas durante o segundo ano de vigência do parecer, o parecer de Filho prevê que o estado poderá ser excluído do regime.

No relatório, o pedetista propõe ainda uma multa de 10% sobre o valor do saldo devedor para os estados que descumprirem as metas de ajuste fiscal fixadas no acordo. Ele sugere ainda tornar obrigatória a publicação dos acordos no Diário Oficial da União, o que integrantes do Ministério da Economia resistiram inicialmente.

A ideia de Maia e do relator do “Plano Mansueto” é tentar votar o projeto ainda em novembro na Câmara, para que a matéria possa ser aprovada no Senado ainda este ano. 
Para isso, os dois negociam com o governo a retirada da urgência do projeto de estímulo à cabotagem, que está trancando a pauta da Câmara.

 Fonte: CNN; Portal Contábeis