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Homepage Blog : MP 927 - Atualizações trabalhistas - KBL Informa
Por: Gabriel Rosa
20/032020 11:30

MP 927 - Atualizações trabalhistas - KBL Informa

 

Trata de medidas trabalhistas aplicáveis em decorrência da Crise e Calamidade Pública (Decreto Legislativo no 6 – 20/03/2020), relacionados ao coronavírus (covid-19).
 
Lista de medidas resumida, para informações completas entrar em contato com Bruno Prado, Supervisor de Dpto Pessoal, no telefone 98118-5058.
 

Redução de salário e jornada: Não previsto de forma expressa. O Art. 2o fala que empregador e empregado poderão celebrar acordo individual escrito, para garantir o vínculo de emprego, o qual terá prevalência sobre normas coletivas e leis, respeita a Constituição. Havendo limitação na Constituição a respeito de redução de salário.

Teletrabalho (Art. 4o e seguintes): Decisão do empregador se vai implementar e quando encerrar. Pode adotar qualquer modalidade de trabalho a distância. Dispensado registro da alteração contratual. Informar a alteração por escrito ou eletronicamente, com 48h de antecedência.

Antecipação de férias individuais (Art. 6o e seguintes): Poderão ser informadas com 48h de antecedência. Período mínimo de 5 dias. Poderão ser concedidas mesmo sem transcorrer o período aquisitivo. É possível antecipar períodos futuros de férias.

Férias Coletivas (Art. 11 e seguinte): Empregador decide, informando com 48h de antecedência ao conjunto de empregados. Não há necessidade de notificação prévia ao órgão do Ministério da Economia e a sindicatos.

Aproveitamento e Antecipação de Feriados (Art. 13): Empregador decide, informando com 48h de antecedência e indicando os feriados federais, estaduais, distritais e municipais, desde que não sejam religiosos.

Banco de Horas (Art. 14): pode ser instituído por acordo coletivo ou individual formal, com compensação em até 18 meses, após encerrado o estado de calamidade.

Exigências Administrativas Suspensas: Segurança e Saúde (Art. 15 e seguintes): exames médicos suspensos, exceto o demissional.

Diferimento do FGTS (art. 19): Suspensa exigibilidade do FGTS de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho.

Casos de Contaminação pelo Covid-19 (art. 29): Exceto se houver nexo causal, não são ocupacionais os afastamentos decorrentes do Covid-19.

Acordos e Convenções Coletivas vencidos e vincendos (Art. 30): poderão ser prorrogados a critério do empregador, por 90 (noventa) dias.

Medidas adotadas pelos empregadores – Validadas (Art. 36): Adotadas nos 30 dias anteriores à MP, desde que não a contrariem.