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Homepage Blog : Dívida Ativa da União de débitos previdenciários ou não - PGFN
Por: Gabriel Rosa
05/122019 12:00

Dívida Ativa da União de débitos previdenciários ou não - PGFN

Fazenda Nacional (PGFN), em sua página, na internet, torna pública as propostas da PGFN para adesão à transação na cobrança da Dívida Ativa da União de débitos previdenciários ou não.

O edital beneficia devedores que possuem débitos de até R$ 15 milhões e apresenta 4 modalidades distintas:

1ª) Débitos de pessoas jurídicas baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;

2ª) Débitos há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;

3ª) Débitos com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 anos;

4ª) Débitos de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido.

A adesão à proposta de transação já está disponível no portal REGULARIZE. Os contribuintes elegíveis à proposta por adesão elencados nos Anexos I a IV do Edital n° 01/2019, bem como os demais devedores que atenderem os critérios estabelecidos poderão efetuar a adesão até 28.02.2020.

No edital são apresentados:

a) Critérios para elegibilidade dos débitos para transação por adesão na cobrança da dívida ativa da união;

b) Modalidades propostas para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da união;

c) Compromissos e obrigações do devedor;

d) Procedimento para adesão;

e) Consolidação do acordo de transação e do pagamento das parcelas;

f) Procedimento para adesão à transação relativa às inscrições com anotação de suspensão de exigibilidade por decisão judicial há mais de dez anos;

g) Prazo para adesão à transação proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

h) Hipóteses de rescisão da transação.