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Homepage Blog : Covid-19 - Medidas para melhorar a gestão do caixa
Por: Gabriel Rosa
20/032020 08:00

Covid-19 - Medidas para melhorar a gestão do caixa

 

O item foi publicado na Resolução CGSN 152, que proíbe os dados de vencimento de tributos federais e de contribuição previdenciária patronal (CPP) do Simples Nacional e mei a partir do concurso de março de 2020. Nesse sentido, deve-se observar quais os tributos de O ISS e o ICMS ainda não sofrem esse tipo de improrrogação.

Os prazos serão prorrogados da seguinte forma:

I - o Período de Apuração de março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento até 20 de outubro de 2020;

II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento até 20 de novembro de 2020; 

III - o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento até 21 de dezembro de 2020.

 

Procuradoria suspende atos de cobrança e facilita a negociação

Como medidas autorizadas foram suspensas por 90 dias:


a) prazos para os contribuintes apresentados impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança; 
b) instauração de novos procedimentos de cobrança; 
c) fazer o encaminhamento de certificados de débito ativo para cartórios de protesto; 
d) instauração de procedimentos de exclusão de parcelas em atraso;

 

 

Ações que podem ser adotadas através de leis e decretas para serem publicadas nos próximos dias:

 

 

Prorrogação do prazo para recolhimento do FGTS nos próximos 3 meses;

 

Capital de Giro para as empresas;

O governo deve liberar recursos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico) como auxílio para empresas. Os recursos devem chegar a 100 bilhões.

 

Flexibilização das regras trabalhistas;

O governo vai permitir que as empresas e os órgãos públicos cortem até a metade dos gastos e na jornada de trabalho de funcionários, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A permissão vai valer até 31 de dezembro deste ano e será feita por medida provisória ou projeto de lei. Uma medida, que terá que ser negociada entre o trabalhador e o patrão. A redução será proporcional: o desconto no salário corresponderá ao número de horas após o término do trabalho. Ninguém pode receber menos que um salário mínimo e não pode ter suspensão do salário-hora.

Outras providências prometidas pelo governo para conter o desemprego e incentivar o teletrabalho, que já foi adotado em órgãos públicos, uma antecipação de férias individuais e de feriados não religiosos.

O governo deve diminuir a parcela das contribuições sociais sobre uma folha de pagamento, vencimento ou prazo de pagamento para FGTS e flexibilizar "questões burocráticas e administrativas" no âmbito da saúde e segurança do trabalho.

Atenção: lembramos que a implementação dessas medidas deve aguardar a legalização de parte das autoridades.